Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Furto - Recurso defensivo - Pretendida absolvição Não acolhimento - Condenação mantida - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela - Descabida a tese de crime impossível - Inteligência do Súmula 567 do C. STJ- Reprimenda bem imposta e não impugnada - Regime fechado bem estabelecido, diante dos maus antecedentes e reincidência - Substituição penal concedida em sentença - Recurso desprovido
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