Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Falta disciplinar de natureza grave - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração com lastro no art. 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada, em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto há mais de 05 anos e, portanto, já acobertado pelo manto da preclusão. Ampla defesa que não se confunde com a concessão de prazos ilimitados a qualquer das partes - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)