Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública do Município de Nipoã ocupante do cargo de Professora de Educação Básica - Carga horária semanal de trinta (30) horas - Remuneração mensal inferior ao piso nacional da categoria - Descabimento - Inconstitucionalidade da Lei . 11.738/08 (Lei do Piso Nacional do Professor), editada em cumprimento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 60, III, «e - - incluído pela Emenda Constitucional 53/06) , que foi afastada pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Piso Nacional do Magistério que foi fixado em R$ 4.420,55 (Piso de 2022 [R$ 3.845,63] x 1,1495) para o exercício de 2023, consoante a Portaria MEC . 17, de 16/01/23 (fls. 22), homologando o Parecer . 01/23/CGVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica (SEB), que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023 - Direito reconhecido na ação - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)