Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. 1. Não é o caso de se declarar a nulidade da sentença por carência de fundamentação. 2. Conjunto probatório a descortinar a prática, pelos apelantes, do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . 3. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva, sem substituição por prisão domiciliar (indeferindo-se o pedido da defesa de Wilker. Apelos desprovidos