Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Legitimidade da agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo WhatsApp, podendo responder pela pretensão do usuário, nos termos do CDC, art. 28, § 2º e no art. 75, X e § 3º, do CPC - Precedentes do STJ. - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Pretensão de afastamento ou minoração das astreintes, assim como alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando o cumprimento da ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido