Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Intermediação de serviços de entrega - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento do entregador parceiro - Bloqueio de acesso à plataforma motivado por conduta tipificada como infração aos termos de uso - Liberdade de a operadora da plataforma, caracterizada a infração e sem prévia comunicação, bloquear o acesso do parceiro à plataforma - Apelação não provida... ()
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