Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impugnação de crédito julgada procedente em parte. - Agravante pretende a majoração de seu crédito, com base no valor constante na certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, atualizado até a data de 12/06/2024. Recuperação judicial ajuizada em 17/01/2022. Montante que deve ser atualizado até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ausência de ofensa à coisa julgada na esfera trabalhista. - Verba honorária. Honorários arbitrados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior. Crédito extraconcursal. Sujeição ao processo recuperacional apenas do crédito existente ao tempo de seu ajuizamento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido