Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Obrigação de Fazer - Fase de Cumprimento de Sentença - Sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a multa cominatória ao valor de R$ 5.000,00 - Inconformismo da exequente, postulando a manutenção das astreintes, cujo montante alcançou a cifra de R$ 29.227,52 - Descabimento - Astreintes que se mostram elevadas, ferindo o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Hipótese, ademais, de cumprimento parcial da obrigação - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote