Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER

a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA, O QUE SE DEU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - CONTRATOS QUE FORAM OBJETO DE REVISÃO QUE NÃO CONTAM COM VALORES EXPRESSIVOS - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROCURADOR DA DEMANDANTE - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)