Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE JANEIRO DE 1989. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação ordinária visando à revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês de janeiro de 1989, em conformidade com dissídio coletivo firmado entre a FEPASA e a categoria dos ferroviários. A sentença reconheceu o direito à revisão do benefício com base na legislação e acordos coletivos então vigentes, condenando a Fazenda ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. ... (Continua)