Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

RECURSO DA DEFESA PRETENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - ACOLHIMENTO - A

existência de indícios, ainda que fortes, de que o réu praticou o crime em apreço em concurso de agentes não basta para a configuração da respectiva qualificadora, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVIMENTO - Sendo o réu reincidente, inclusive por crime da mesma espécie, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa Recurso parcialmente provido, para afastar a qualificadora do concurso de agentes, reduzindo-se a pena; e recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado... (Continua)