Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - telefonia móvel - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados.

1. Ausência de repercussão prejudicialmente moral do fato da inscrição do nome da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome, que permite negociações de dívidas negativadas ou não, consulta da situação e esclarecimentos de dúvidas diretamente com o credor, cujo acesso é individual e restrito. Não é livre a terceiros. 2. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal. Recurso não provido