Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa de PAULO que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidades decorrentes do ingresso em seu domicílio e da busca veicular levada a cabo. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação das basilares no mínimo legal, o afastamento da incidência da Lei 11.343/06, art. 40, VI, a aplicação do redutor insculpido no §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, em seu patamar máximo, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa de WESLEY que suscita, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com lastro na quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugna pelo afastamento da incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, a aplicação do redutor insculpido no §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, em seu patamar máximo, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem, buscas veicular e residencial escorreitas no cenário posto. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetrias que, no entanto, comportam reparos. Cabimento da aplicação do redutor em seu patamar máximo em relação a WESLEY. Viabilidade de atenuação do regime prisional inicial de PAULO para o semiaberto. Possibilidade de substituição da pena carcerária de WESLEY por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)