Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. saída temporária. Pleito de concessão do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida.

Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de saída temporária ao paciente, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Decisão, em primeiro grau, indeferindo a benesse ante o não preenchimento dos requisitos. Ordem não conhecida