Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Suspensão indevida do fornecimento. Dano «in re ipsa". Responsabilidade objetiva da fornecedora. Reconhecimento. Majoração da condenação ao patamar de R$ 5.000,00. Cabimento. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do Cód. Civil. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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