Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.7867.5967.4659

1 - TJSP DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DO CDC E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça, afasta alegação de decadência e mantém aplicação do CDC. Insurgência de réu/reconvinte. ... ()

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