Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Obrigação de pagar - Fazenda Estadual - Cumprimento provisório - - Impugnação - Acolhimento - Extinção - Impossibilidade - Prosseguimento da execução - Vedação à expedição de precatório - Possibilidade: - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão. ... ()
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