Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para CENSEC requisitando informações acerca de dados correspondentes aos serviços notariais envolvendo o executado - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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