Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Inocorrência de nulidade processual. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu, com apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Abordagem absolutamente regular. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida