Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Demandantes que tiveram suas contas suspensas definitivamente na plataforma mantida pela ré por suposta irregularidade no anúncio de produtos não autorizados pela Anvisa. Ré que motivou a suspensão na multiplicidade de contas mantidas pelos autores. Ausência de prova de que os autores foram regularmente informados, com abertura de prazo para contraditório e regularização. Violação ao dever de informação e, consequentemente, à boa-fé objetiva. Restabelecimento das contas devido até o exercício pleno do contraditório. Lucros cessantes. Autores que deixaram de faturar durante o período em que as contas estiveram suspensas. Indenização devida. Quantum que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, a partir das provas e critérios a serem definidos pelo d. Juízo a quo oportunamente. Precedentes. Danos morais, no entanto, inocorrentes. Procedência parcial de rigor. Sentença reformada. ... (Continua)