Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerente, que alega omissão aos consectários legais e pede a readequação dos ônus sucumbenciais. EXAME: Omissão verificada. Consectários legais. Correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da última renovação da apólice, nos termos da Súmula 632 do C. STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, «ex vi do art. 405 do CC. Custas processuais adequadas para a proporção de 1/3 (autor) e 2/3 (ré), mantidos os termos do v. Aresto quanto aos honorários sucumbenciais. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)