Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Título representativo de dívida oriunda de inadimplemento de prêmios/mensalidades de seguro saúde - Distribuição livre à 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se execução de título extrajudicial, matéria de competência das preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, Res. 623/13) - Redistribuição à 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de que as ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Previsão expressa do art. 5º, I.23 da Res. 623/13, sem qualquer exceção - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (5ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)