Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - réu preso em flagrante conduzindo motocicleta sem o emplacamento - conduta típica - art. 311, § 2º, III, do CP - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - preenchidos os requisitos legais, acertada a substituição por restritiva de direitos - DESPROVIMENTO. ... (Continua)