Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Servidora que atua no Programa de Ensino Integral. Pretensão ao recebimento das diferenças salariais entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral e a Gratificação de Dedicação Exclusiva. Extinção da GDPI pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a GDE. GDPI que se trata de gratificação «pro labore faciendo". Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com observação quanto ao teor do apostilamento.