Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de telefonia - Não vinculação da linha ao plano da empresa, conforme prometido no momento da contratação - Não solução dos problemas pela ré - Inscrição do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito - Cobrança, pela requerida, de multa contratual pela rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - MULTA DE FIDELIDADE - Deficiência do serviço que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelante - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento... (Continua)