Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CERCEAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente ao fundamento de que as taxas de juros aplicadas obedeceram ao disposto em lei - Insurgência pelo autor - Arguição de cerceamento de defesa pela ausência de juntada dos contratos aos autos e em decorrência do julgamento antecipado - Descabimento - Banco que apresentou as taxas de juros contratadas, bem como o CET, sendo o que basta ao correto deslinde da ação - Julgamento no estado autorizado, considerando que a questão vertida é unicamente de direito, tornando desnecessário o alargamento da fase de instrução - Preliminar repelida - Autor que não reiterou o mérito, ficando esta câmara restrita a matéria devolvida, qual seja, o cerceamento de defesa - Sentença confirmada - Honorários majorados para R$ 1.400,00, observada a gratuidade de justiça deferia ao autor - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)