Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual promovida pelo comprador, fundada na ausência de interesse na continuidade da relação jurídica. Decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada, para determinar que a ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato, e se abstenha de inserir o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. Inconformismo do agravante, objetivando seja ampliada a tutela de urgência, para que a ré seja reintegrada na posse do imóvel, e obstada a cobrança de condomínio, IPTU e outras tarifas, inerentes ao exercício da posse do imóvel. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Como é direito de o comprador rescindir o contrato, por não mais lhe interessar, com o retorno das partes ao status quo ante, seria despropositado continuar sendo responsável pelo pagamento de despesas decorrentes do uso do imóvel. Reintegração da ré na posse do imóvel que deverá ser analisada oportunamente. Recurso parcialmente provido