Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não inviabiliza a pretensão - Diárias devidas - Dedução do abono de transferência e ajuda de custo de alimentação - Limitação a 50% do valor da remuneração mensal - Sentença mantida - Recurso não provido.