Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Concessão de liminar determinado o pagamento do abono permanência - Inadmissibilidade - Liminar satisfativa - Prevalência da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º - Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote