Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 - Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado - Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao juízo da execução a competência para executar a pena de multa - Recurso não provido... (Continua)