Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

A insurgência do executado comporta parcial provimento. Com relação aos índices adotados pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Dá-se parcial provimento ao recurso.