Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, CAPUT E § 1º. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. À

luz da legislação de regência, a irresignação da agravante não se sustenta, porquanto diz respeito ao que ela considera inadequação da via eleita. É frágil o argumento no sentido de que não detém relação de locação com a parte autora, sendo, por via de consequência, parte ilegítima para figurar nessa ação. A autora diligenciou a juntada do contrato de locação. Logo, a via adequada para a retomada do imóvel entregue em locação é a ação de despejo. 2. Liminar corretamente deferida. Intelecção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)