Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar que sofreu um acidente vascular cerebral durante sua jornada de trabalho - Pretensão à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2.013 - Sentença de procedência mantida - Valor da indenização que é definido pelo o grau de comprometimento da capacidade laborativa - Laudo pericial que verificou que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para as atividades em razão da perda definitiva das funções de dois membros, o que corresponde a indenização integral pela Tabela da SUSEP - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido.