Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Autora que clicou em link sob as ordens de pessoa que se fez passar por preposto do banco réu, sofrendo transações bancárias não identificadas. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. 2. Verificação: (i) de eventual responsabilidade da casa bancária pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. Operações questionadas que ocorreram a partir da utilização do aparelho da autora, que ao clicar em link malicioso, por orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo às contratações e transferências bancárias. 4. Autora que ludibriada, caiu em golpe de engenharia social induzida por terceiro estelionatário que se passava por preposto do requerido. 5 Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta do réu, inexistindo qualquer prova de que ele tenha tido ingerência na situação vivenciada. 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido