Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto das penas, com fundamento no art. 1º, XVI, do Decreto  8.615/2015 - Recurso Ministerial - Pleito formulado quando a pena já havia sido cumprida - Impossibilidade de concessão do benefício sobre pena já extinta - Precedentes do c. S.T.J. - Agravo provido... (Continua)