Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - Pretensão da autora à interrupção dos descontos em seu benefício previdenciário - Pedido e causa de pedir aduzidos na inicial que revelam o desejo de não mais se manter associada à ré - Direito que deflui do art. 5º, XX, da CF/88- Tutela concedida - Recurso provido... ()
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