Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.

Insurgência contra decisão que concede tutela de urgência para custeio e fornecimento de canabidiol (CBD e THC). Acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme precedentes dos julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que demandam contraditório para prova da inexistência de substituto terapêutico, esgotamento do tratamento e recomendação de órgãos de renome. Medicamento, no mais, de uso domiciliar. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)