Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de Ribeirão Preto - Sentença de improcedência Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18 - Impossibilidade de instituição de alíquota híbrida - Fato gerador único - CF, art. 156, I/88 e CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Aplicação exclusiva da alíquota menor prevista para imóvel edificado - Precedentes deste Tribunal - Recurso provido.... (Continua)