Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Sentença de improcedência da usucapião e procedência da possessória. Preliminar de nulidade. Inocorrência das máculas alegadas. Mérito. Requisitos legais da usucapião não caracterizados à luz do robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Posse exercida pelo apelante que teve início com mera permissão ou comodato verbal do então proprietário, não desaparecendo tal condição pelo falecimento deste último, demonstrada nos autos a ciência do autor acerca da existência de herdeiros e o desejo de venderem o bem, o que impede a caracterização do «animus domini e não permite caracterizar posse mansa e pacífica, ainda que ajuizadas as demandas após os cinco anos do prazo previsto para a pretensão aquisitiva. Sentença mantida também por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... (Continua)