Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação renovatória de locação - Insurgência da ré contra decisão que rejeitou as preliminares de perda de objeto e inépcia da inicial.

1. Preliminar de perda de objeto da ação - Rejeição - O simples aditamento ao contrato, para renovação do contrato por mais 60 dias, não prejudica a demanda renovatória em relação ao período não compreendido no pacto e objeto da demanda na origem. 2. Com relação aos demais pontos questionados, todos se relacionam ao mérito daquilo que será, oportunamente, decidido pelo juízo de primeiro grau - Não cabe agravo de instrumento, para obrigar o juízo a quo a realizar julgamento antecipado de mérito, a fim de rejeitar a pretensão inicial - Risco de supressão de instância e indevida interferência no livre convencimento motivado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao agravo de instrumento.