Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Feito decorrente de julgamento de ação coletiva revisional de cláusulas contratuais, dos valores das prestações e do saldo devedor dos mutuários - Pleito de concessão de dilação de prazo para análise da ação principal, que se encontra arquivada, bem como de expedição de ofício à Associação Paulista dos Mutuários do SFH para que esta junte ao processo o contrato firmado entre ele e os réus - Indeferimento - Manutenção - Liquidação devidamente instruída com as peças necessárias ao deslinde do feito, possibilitando a apresentação de defesa por parte da agravante, sem necessidade de aguardo do desarquivamento da Ação Civil Pública - Desnecessidade, ademais, de expedição de ofício à Associação uma vez que incumbe à agravante solicitar o documento diretamente junto à Associação - Pleito subsidiário de inclusão da Associação do polo passivo que não foi analisado pela decisão agravada, impossibilitando, assim, sua análise nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)