Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. EXCESSO NA TAXA APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 COM ALTERAÇÃO PELA IN INSS/PRES 92/2017. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMATIVA. LIMITE LEGAL DE 2,08% AO MÊS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EVENTUAIS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que moveu ação revisional de contrato bancário, buscando a redução da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado com o réu. Alegação de que a taxa de juros aplicada, de 2,19% ao mês, ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela IN INSS/PRES 92/2017, que prevê teto de 2,08% ao mês.... (Continua)