Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA.

Sentença de procedência. Declaração de encerramento da falência. Irresignação. Parcial cabimento. A sentença de encerramento da falência não implica extinção automática das obrigações do falido, notadamente considerando que, para tanto, necessário se faz a presença das hipóteses constantes dos Decreto-lei 7.661/1945, art. 134 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 135, acompanhadas de requerimento nesse sentido e, só então, será declarada, também por sentença, a extinção de todas as suas obrigações. Por outro lado, é certo que com o encerramento do processo falimentar será extinta a personalidade jurídica da massa falida. Ou seja, o encerramento do processo falimentar extingue a personalidade jurídica da massa falida, mas não extingue as obrigações do falido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)