Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção.

RECURSO DA AUTORA - Pretensão de reforma do julgado - Revisão da taxa de juros aplicada, porquanto não atende a instrução normativa do INSS - Reforma da sentença de extinção. Não obstante a não exibição do contrato, nada impede sua apresentação posterior mediante exibição incidental do respectivo instrumento - Natureza consumerista da relação jurídica subjacente - Obrigação da instituição financeira requerida, vinculada ao dever de informação - Princípio da boa-fé objetiva, equidade, isonomia e transparência - Autora informou o encargo sobre o qual recai a insurgência (exigência de juros remuneratórios em montante acima do previsto em instrução normativa), acompanhado do respectivo fundamento jurídico - Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos - Inicial apta - Prematura extinção do feito - Recurso PROVIDO