Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos - Recursos não providos.... ()
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