Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da parte autora, de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar afastada - Sentença que não é extra petita, haja vista que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé - Mérito - Autor preso preventivamente - Pleito de recebimento de danos morais em razão de posterior absolvição em processo criminal - Descabimento - Inexistência de comprovação da violação ao direito de personalidade a causar lesão indenizável - Prisão que se deu regularmente, não configurado erro judicial - Por outro lado, cabível indenização moral e material pelos danos causados em decorrência do disparo de arma de fogo - Presença de nexo de causalidade entre a atuação Estatal e o dano sofrido - Valor da indenização concedida que não se mostra excessivo - Pensão devida - Demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)