Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A apelante sustenta que a sentença merece reforma, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários, mencionando sua condição de desempregada e a não declaração de imposto de renda. No mérito, alega que houve lançamento de débito prescrito em plataforma de negociação, o que afetou sua pontuação de crédito. A análise da admissibilidade do recurso precede a eventual suspensão do processo. Autora intimada para apresentar documentação ou efetuar o pagamento das custas, quedou-se inerte. Preclusão da questão relacionada à gratuidade judicial, que não foi objeto de recurso em momento oportuno. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. Determinação para que a apelante recolha o preparo recursal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)