Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Pedido de desbloqueio de valores retidos. Autora contratou serviço de meio de pagamento da ré. Máquina de cartão de crédito/débito. Realizado bloqueio em razão de suspeita de conduta abusiva da autora. Sentença de parcial procedência. Recorre a ré. Previsão contratual de possibilidade de retenção de valores. Demonstração de indícios de conduta abusiva. Instauração de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública em face da autora. Reclamação de consumidores. Autora que atuava abordando pessoas e oferecendo vagas de trabalho como modelo fotográfico, mediante pagamento de ensaio fotográfico. Promessa que não se concretizava. Consumidores ludibriados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.