Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Prova testemunhal desnecessária. Realização de perícia no local, suficiente para formar o convencimento do magistrado. Imóvel usucapiendo pertencente ao Município de Bauru. Bem público que não pode ser objeto de usucapião. Inteligência do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340/STF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)