Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - ACUSADO SURPREENDIDO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - É O BASTANTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO - QUESTÕES MERITÓRIAS COMO DOLO OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO